LEGISLAÇÃO

Decreto 520/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 520/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 518/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 518/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 16/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria SEME 016/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 15/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria SEME 015/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 14/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria SEME 014/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 13/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria SEME 013/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 13/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria ADM 013/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 12/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria SEME 012/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 12/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria ADM 012/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 11/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Portaria SEME 011/2016
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