LEGISLAÇÃO

Decreto 642/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 642/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 641/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 641/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 640/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 640/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 639/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 639/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 635/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 635/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 634/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 634/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 633/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 633/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 632/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 632/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 631/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa:

DECRETO Nº 631/2016, DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DENTRO DAS NORMAS DE ENCERRAMENTO DE MANDATO

DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 630/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 630/2016
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