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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE DECLARAÇÃO DE PARENTESCO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E A SEREM ADMITIDOS EM CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO PELOS SÓCIOS DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE QUALQUER CERTAME PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES.
ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICADOS AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PREVISTAS NO TÍTULO II, CAPÍTULO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, A SEREM OBSERVADAS PELAS UNIDADES EXECUTORAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA/ES.
DISPÕE SOBRE “PROCEDIMENTOS PARA SEGURANÇA FÍSICA E LÓGICA DOS EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, DADOS E INFORMAÇÕES”, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE ROTINAS DE TRABALHO E DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE.
ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICADOS AOS CASOS DE COMPRAS, NA MODALIDADE POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PREVISTAS NO TÍTULO II, CAPÍTULO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, A SEREM OBSERVADAS PELAS UNIDADES EXECUTORAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA/ES.
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