LEGISLAÇÃO

Decreto 534/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 534/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 532/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 532/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 530/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 530/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 528/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 528/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 527/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 527/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 526/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 526/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 524/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 524/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 523/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 523/2016
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Decreto 522/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 522/2016
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Decreto 521/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 521/2016
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