LEGISLAÇÃO

Decreto 476/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 476/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 474/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 474/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 473/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 473/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 472/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 472/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 464/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 464/2015
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Decreto 461/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 461/2015
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Decreto 449/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 449/2015
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Decreto 444/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 444/2015
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Decreto 441/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 441/2015
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Decreto 429/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Decreto Nº 429/2015
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