LEGISLAÇÃO

Portaria 9/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria ADM 009/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 8/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria SEME 008/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 7/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria SEME 007/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 6/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria SEME 006/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 6/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria ADM 006/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 5/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria SEME 005/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 4/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria SEME 004/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 4/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria ADM 004/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Portaria 3/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria SEME 003/2015
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Portaria 3/2015
Situação: Em vigor Data: 01/01/2015
Ementa: Portaria ADM 003/2015
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