LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 552/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 552/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 548/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 548/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 546/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 546/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 545/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 545/2016
DETALHES LEI ORIGINAL
Decreto 543/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 543/2016
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Decreto 541/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 541/2016
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Decreto 537/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 537/2016
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Decreto 536/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 536/2016
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Decreto 536/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 536/2016
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Decreto 534/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 534/2016
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