O que é o Consórcio?

O Consórcio Público da Região Pólo Sul, o Cim Pólo Sul é composto atualmente por 11(onze) municípios consorciados, sua sede central é localizada no município de Mimoso do Sul - ES, que é responsável por toda política de administração. Na área da saúde obedece aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema único de saúde (SUS). A junção dos entes federados em consórcio Público favorece o controle dos recursos, seja esse controle exercido pelo Ministério Público, ou seja, ele exercido pelo Tribunal de Contas. A formalização do consórcio Público fortalece a contratualização e facilita a formalização e o repasse de recursos, além de diminuir os custos de contratação de serviços através do instituto da Licitação compartilhada.

Como funciona o Consórcio?

Cada município celebra um contrato de prestação dos serviços de saúde, que é denominado Contrato de Rateio formalizado em cada exercício financeiro, normalmente o valor estipulado é repassado mensalmente em parcelas divididas por 12(doze) meses. Esses recursos públicos repassados ao Consórcio e, são transformados em compra de prestação de serviços de saúde, o qual o município, encontra dificuldades de efetuar a compra direta, devido às burocracias da administração pública, demandando uma série de dificuldades e conseqüentemente uma demora inconsistente no atendimento ao usuário que muitas das vezes não se pode esperar.

Prestação de Contas

Sobre a necessidade de prestação de contas, a Constituição Federal da República Federativa assim dispõe: Art.70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assume obrigações de natureza pecuniária.

Fonte: cimpolosul.com.br

Acesse a aba Publicações no site www.cimpolosul.com.br e saiba mais.

Conheça, Participe, Fiscalize! Nosso objetivo é a transparência da Administração dos recursos públicos.