LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Municipal

Estatuto do Servidor Municipal 687/2005
Situação: Revogada Data: 07/01/2005
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.259/2020)
DETALHES LEI ORIGINAL
Estatuto do Servidor Municipal 585/2002
Situação: Em vigor Data: 24/12/2002
Ementa: Estatuto do Servidor Municipal
DETALHES LEI ORIGINAL

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