A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 regulamentou  o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Em observância aos preceitos constitucionais e às disposições da referida legislação federal, o Município de Atílio Vivácqua regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal por meio da Lei Municipal nº 1.172/2017, de 19 de junho de 2017.

Neste canal, qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar pedidos de acesso a informações públicas produzidas, recebidas, custodiadas ou mantidas sob a guarda da Prefeitura Municipal de Atílio Vivacqua.