Prefeitura realiza Audiência Pública de apresentação da LDO e LOA para o ano de 2023

17 de outubro de 2023 às 00h00.

No dia 20 de setembro de 2023, às 14h, a Prefeitura Municipal de Atílio Vivacqua promoveu Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024.
A sessão aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação, de forma presencial, neste ano, com transmissão simultânea, por meio das páginas da Prefeitura nas redes sociais Facebook (https://www.facebook.com/atiliovivacqua).
A exigência atende ao disposto no Art. 48, parágrafo único da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o Art. 1º da Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, e com o Art. 2º, inciso II; Art. 43, inciso II; e Art. 44; todos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades.

Na oportunidade, o prefeito Josemar Machado Fernandes fez a abertura da reunião pública, e em seguida, a Secretária de Administração e Finanças, Karoline Venturi e o Assessor Contábil, Elizeu Vargas, conduziram a apresentação explicando à sociedade como foi elaborado o plano, na companhia do prefeito e de todos os secretários municipais.

Este projeto de Lei foi elaborado de acordo com os programas de Governo e respectivas ações constantes do PPA – Programa Plurianual de 2022-2025, e os valores nele constantes estão de acordo com o comportamento da Receita do Município, de forma a contemplar, por estimativa, as despesas necessárias ao atendimento de tais ações, dentro de cada função de Governo, com o objetivo único de atender às necessidades e aos anseios de nossos munícipes.

Vale ressaltar, ainda, que a estrutura e os valores constantes desse Projeto de Lei atendem aos princípios fundamentais de Finanças Públicas, atendendo, de forma rígida, as exigências da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao equilíbrio orçamentário e às vinculações legais, em especial, gastos com saúde, educação e pessoal.