| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 877 |
| Data: | 05/05/2010 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social-CMASAV e altera as Leis Municipais nº 372/97 e 396/97 que cria o Fundo Municipal de Assitência Social e dá outras providências. |
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