Decreto 200/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 200
Data: 21/10/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DENTRO DAS NORMAS LEGAIS E NOS PRAZOS PREVISTOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER