| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 853 |
| Data: | 21/11/2009 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Torna obrigatório o uso de adesivo informativo nas portas de todas as repartições ou setores públicos no âmbito do município de Atulio Vivacqua e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||