| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 846 |
| Data: | 07/10/2009 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição na realização de concursos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||