| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 829 |
| Data: | 24/08/2009 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA GRANMORAES MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||