Lei Ordinária 808/2009

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 808
Data: 08/05/2009 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE USO DE BEM PÚBLICO DA MUNICPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER