Lei Ordinária 802/2009
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
802
Data:
13/04/2009
Situação:
Em vigor
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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