| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 794 |
| Data: | 29/01/2009 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “Cria Cargos em Comissão e altera o quantitativo de cargo dentro da Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||