| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 772 |
| Data: | 02/04/2008 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA CUSTEAR O TRANSPORTE DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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