Lei Ordinária 759/2007
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
759
Data:
29/11/2007
Situação:
Em vigor
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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