Lei Ordinária 706/2005

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 706
Data: 22/08/2005 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER