Lei Ordinária 718/2005
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
718
Data:
29/12/2005
Situação:
Em vigor
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 409/97 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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