Lei Ordinária 726/2006

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 726
Data: 05/06/2006 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSAO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER