| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 731 |
| Data: | 26/06/2006 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||