Decreto 180/2026

Espécie Normativa: Decreto Número: 180
Data: 02/07/2026 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Original: CLIQUE PARA VER