Decreto 171/2026

Espécie Normativa: Decreto Número: 171
Data: 02/07/2026 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Original: CLIQUE PARA VER