| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 167 |
| Data: | 25/06/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Estabelece, em caráter excepcional, o horário especial de expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||