REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DISCIPLINA A APURAÇÃO CONJUNTA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.