| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 137 |
| Data: | 28/05/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SFR N° 01/2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, MONITORAMENTO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS SERVIDORES CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||