Decreto 137/2026

Espécie Normativa: Decreto Número: 137
Data: 28/05/2026 Situação: Em vigor
Ementa:

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SFR N° 01/2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, MONITORAMENTO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS SERVIDORES CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES.

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