| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 28 |
| Data: | 28/05/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||