| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 121 |
| Data: | 11/05/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O PAGAMENTO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.415/2026, NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||