Decreto 107/2026
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
107
Data:
16/04/2026
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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