| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 106 |
| Data: | 16/04/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | NOMEAR MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES EM FUNÇÃO DA SANÇÃO DA LEI 1.286/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||