Decreto 99/2026

Espécie Normativa: Decreto Número: 99
Data: 06/04/2026 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO NÍVEL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Original: CLIQUE PARA VER