| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 69 |
| Data: | 26/02/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA O DECRETO 129/2025 QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD/SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||