| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 60 |
| Data: | 12/02/2026 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||