RECONHECE ERRO MATERIAL NA FASE DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PROMOVE A CORREÇÃO DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS, REAFIRMA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.