Decreto 449/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 449
Data: 30/12/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Original: CLIQUE PARA VER