| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 448 |
| Data: | 29/12/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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