| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 443 |
| Data: | 18/12/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 091/2024, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PERMISSIONÁRIA ZENILDA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||