Decreto 434/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 434
Data: 15/12/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

“REGULAMENTA O REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE) PREVISTO NO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.323/2022, NO ÂMBITO DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Original: CLIQUE PARA VER