| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 434 |
| Data: | 15/12/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “REGULAMENTA O REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE) PREVISTO NO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.323/2022, NO ÂMBITO DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||