Código de Postura 1397/2025
Espécie Normativa:
Código de Postura
Número:
1397
Data:
08/12/2025
Situação:
Em vigor
Ementa:
LEI Nº 1.397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 (INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
Lei Original:
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