| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 1391 |
| Data: | 24/11/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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