Altera as Leis Complementares Municipais nº 1.323/2022, nº 1.324/2022 e a Lei Municipal nº 585/2002, para instituir o Adicional de Representação Procuratória, fixar a remuneração do Procurador-Geral do Município e disciplinar a organização interna da Procuradoria Geral do Município de Atílio Vivácqua/ES.