| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 402 |
| Data: | 31/10/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA DECRETO N° 072/2025 QUE INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AJUSTES DE LOCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||