Lei Municipal 1385/2025

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 1385
Data: 12/09/2025 Situação: Em vigor
Ementa:

APROVA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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