| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 346 |
| Data: | 26/08/2025 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS EMPRESAS BRX COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA E HGX COMERCIAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||