Decreto 323/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 323
Data: 21/07/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER