Decreto 319/2025

Espécie Normativa: Decreto Número: 319
Data: 17/07/2025 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER